Pelo presente instrumento, a UTV PARTS BR LTDA ("UTV PARTS BR"), pessoas jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob nº 46.042.245/0001-82, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1585, sala 02, Centro, Rodeio - SC, CEP 89136-000, confere a todos os "USUÁRIOS", ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na plataforma disponibilizada pela UTV PARTS BR, passando assim a usufruir dos serviços por meia dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.
IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO
Este documento descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas por você ao acessar nosso site e utilizar nossos serviços, bem como os termos e condições dos referidos serviços.
AO LER ESTE DOCUMENTO ABAIXO E CLICAR EM "LI E ACEITO", VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÁS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO I - OBJETO
Art. 10. Esta Política regerá as relações entre:
(i) o USUÁRIO e a UTV PARTS BR
(ii) o USUÁRIO e a Rede AdOpt, sempre que o USUÁRIO optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.
Art. 20. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5º, V, da LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.
Art. 30. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede AdOpt é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5º, IX, da LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem como as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 40. O USUÁRIO reconhece que, em relação à UTV PARTS BR, figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, da LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como com os quais venha a ter contato no exercício de suas atividades.
Art. 50. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a UTV PARTS BR figura na posição de OPERADORA (art. 5º, VII, da LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.
§10. Em razão da contratação dos serviços prestados pela UTV PARTS BR em favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverá ser comunicada à UTV PARTS BR em tempo hábil, para a adoção das providências necessárias com vistas a evitar tais violações ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
§20. Reconhece o USUÁRIO que a UTV PARTS BR não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO.
§30. O USUÁRIO reconhece a UTV PARTS BR como um simples prestador de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder à orientação da UTV PARTS BR quanto às formas de tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.
Art. 60. O USUÁRIO reconhece que a Rede AdOpt é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt e adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados pessoais.
Art. 70. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto, em favor da Rede AdOpt ou de qualquer das partes que a componham.
Art. 80. O USUÁRIO declara que a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais em favor da Rede AdOpt foram realizados em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação (art. 6º da LGPD).
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 90. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) Respeitar a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares, observando inclusive as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ainda que parcialmente em vacatio legis;
b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, conforme definido no art. 5º, X, da LGPD, o USUÁRIO compromete-se, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar política de privacidade própria, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares dos dados quanto à coleta realizada, incluindo, mas não se limitando a: dados coletados, finalidade, prazo de armazenamento, base legal e, sempre que possível, a disponibilização de meios alternativos ao tratamento dos dados;
c) Garantir a obtenção válida e documentada do consentimento dos titulares, quando exigido;
d) Comunicar prontamente à UTV PARTS BR, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações dos titulares no exercício de seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, em especial nos casos de revogação de consentimento ou pedidos de retificação e eliminação de dados;
e) Sem prejuízo da comunicação mencionada no item anterior, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento ou solicitarem a eliminação de seus dados;
f) Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e os padrões de mercado, observando, se aplicável, as normas regulamentadoras vigentes;
g) Incluir, em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade, cláusulas claras e objetivas que informem a coleta de dados pessoais dos titulares e o respectivo compartilhamento com a Rede AdOpt, conforme disponibilizado pela UTV PARTS BR;
h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, no campo apropriado.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares, cujo acesso tenha ocorrido por meio da Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a UTV PARTS BR por quaisquer danos, de qualquer natureza, decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser o único responsável pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes no uso da Plataforma AdOpt, bem como por verificar a conformidade de tais atos com os resultados esperados.
Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade:
(i) o teor de suas próprias Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso dos seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos em que disponibilize seus serviços;
(ii) a adoção de medidas necessárias à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO ou pela UTV PARTS BR, na condição de operadora;
(iii) a adoção de medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, compatíveis com o risco da atividade exercida.
Art. 12. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que envolvem a participação na Rede AdOpt, deverá, obrigatoriamente, adotar as cláusulas pré-estabelecidas pela UTV PARTS BR, disponibilizadas na Plataforma AdOpt, incorporando-as integralmente à sua própria Política de Privacidade, Termos de Uso, Política de Cookies ou instrumento equivalente, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos ou emergentes, de qualquer natureza, causados à UTV PARTS BR ou a terceiros em razão do descumprimento dessa obrigação.
Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pela UTV PARTS BR ao USUÁRIO serão indenizados até o limite do valor efetivamente pago pelo USUÁRIO até a data da ocorrência do dano.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes reconhecem e aceitam o conteúdo desta Política de Privacidade, que passa a produzir seus efeitos legais.
Rodeio/SC, 09 de janeiro de 2023
